Educação superior comentada |O ressurgimento dos avaliadores-consultores

Ano 5 - Nº 7 - 5 de abril de 2017

Na edição desta semana, o consultor jurídico da ABMES, Gustavo Fagundes, fala sobre o ressurgimento dos avaliadores-consultores. Para o especialista, essa prática causa toda sorte de constrangimentos às instituições avaliadas, obrigadas a suportar investidas inoportunas, geralmente no decorrer das avaliações in loco ou mediante assédio logo depois de seu encerramento

05/04/2017 | Por: Gustavo Fagundes | 772

É inequívoca a premissa de que o país atravessa grave crise ética e moral, além de política e econômica. Talvez a mais aguda de nossa jovem história como nação.

Essa crise, aliada à sensação de impunidade que, felizmente, parece que vai aos poucos sendo afastada, está fazendo ressurgir uma figura que, se nunca deixou de existir, pelo menos estava, aparentemente, adormecida: os avaliadores-consultores ou consultores-avaliadores.

São aqueles consultores e fornecedores de serviços educacionais que, indevidamente, atuam como avaliadores inscritos no Banco de Avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Basis), utilizando esta condição para “sugerir” às instituições avaliadas a contratação de seus serviços, que incluem consultoria educacional e cursos abrangendo aspectos relativos à atividade avaliativa.

Convém deixar claro que as atividades de consultoria educacional são absolutamente incompatíveis com a inscrição no Basis e a atuação como avaliador, nos termos absolutamente inequívocos do inciso III do artigo 17-F da Portaria Normativa n° 40/2007:

“Art. 17-F São vedadas ao avaliador as seguintes condutas, cuja prática ensejará a exclusão do Basis:

I - receber valores, presentes ou qualquer forma de ajuda de custo ou apoio da instituição avaliada;

II - fazer recomendações ou qualquer forma de aconselhamento à instituição;

III - promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos, cursos e palestras, bem como produzir materiais de orientação sobre os procedimentos de avaliação do INEP;

IV - realizar avaliações em situação de impedimento, suspeição ou conflito de interesses”.

Não há nada errado no exercício das atividades de consultoria e assessoria educacional, desde, é claro, que este profissional não se inscreva no Basis para atuar como avaliador no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), em atendimento ao comando normativo expresso.

Evidentemente, existem aqueles que fazem questão de ignorar a vedação expressa e tentam, indevidamente, acumular as atividades de consultoria e assessoria educacional com a função de avaliador, causando, com isso, toda sorte de constrangimentos às instituições avaliadas, obrigadas a suportar investidas inoportunas, geralmente no decorrer das avaliações in loco ou mediante assédio logo depois de seu encerramento.

Esse tipo de conduta, que andava um pouco sumida, mas vem reaparecendo, representa vício insanável no processo avaliativo, devendo os avaliadores que insistem em desacatar as normas que vedam tal cumulação ser excluídos do Basis, conforme preceitua de forma clara o inciso IV do artigo 17-G da referida Portaria Normativa n° 40/2007:

“Art. 17-G O avaliador será excluído do Basis, por decisão da CTAA, nas seguintes hipóteses:

I - voluntariamente, a pedido do avaliador;

II - em casos de inadequação reiterada dos relatórios às diretrizes de avaliação aplicáveis;

III - para conformidade com as exigências pertinentes à atividade de avaliação, observadas as diretrizes desta Portaria Normativa; ou

IV - pelo descumprimento de deveres, ou do Termo de Compromisso, ou inobservância de vedações referidas no art. 17-F desta Portaria Normativa, assegurados defesa e contraditório”.

Surge, portanto, a pergunta inevitável: quem é culpado e quem é inocente nessa história? A resposta, infelizmente, é que não há inocentes, pois todos possuem sua parcela de responsabilidade.

O principal responsável, inequivocamente, é o profissional que, mesmo sabendo do impedimento legal expresso, mostrado no momento de sua inscrição no Basis, pretende atuar, e atua, como avaliador, mesmo exercendo atividades de consultoria e assessoria educacional.

Comporta-se, portanto, com inequívoca má-fé, procurando burlar uma expressa vedação normativa e, com isso, auferir proveitos indevidos, utilizando-se de sua atuação como avaliador para captar clientela para suas atividades de consultoria, constrangendo as instituições avaliadas com suas investidas.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) também se mostra responsável por esta situação, que demonstra, claramente, a fragilidade do processo de aferição dos dados necessários para a validação das inscrições realizadas no Basis e para a convocação dos selecionados para qualificação.

Há que se registrar, ainda em relação ao Inep, o hábito de identificar, no caso de formalização de denúncia, o seu autor, expondo, assim, o responsável pelo apontamento da conduta indevida do avaliador-consultor a todo tipo de represália.

Não se pode esquecer, por fim, a responsabilidade das instituições de ensino, que ainda resistem em denunciar esses elementos, certamente temendo represálias por parte dos avaliadores-consultores e, muitas vezes, se acomodando com o recebimento de resultado satisfatório na avaliação in loco realizada.

Essa situação, além de manifestamente contrária às normas em vigor, traz ainda consigo o descrédito do sistema de avaliação, a partir do momento em que permite que profissionais legalmente impedidos exerçam a atividade de avaliador, o que, inequivocamente, compromete o resultado de todo o processo avaliativo.

A solução do problema, embora não seja simples, está ao alcance de todos os envolvidos.

Às instituições de ensino, bem como a todos os envolvidos nos processos avaliativos, cabe, sempre que identificada a existência de avaliador em situação de incompatibilidade, nos termos do artigo 17-F da Portaria Normativa n° 40/2007, promover a denúncia devidamente fundamentada e instruída, para que os agentes públicos responsáveis possam fazer cumprir o disposto no artigo 17-G da referida norma.

Ao Inep, por seu turno, incumbiria a adoção de processos mais rígidos de recebimento das inscrições no Basis, com a aferição das condições dos inscritos, sobretudo para verificar a existência de incompatibilidades, uma vez que o termo de compromisso ético não vem sendo levado a sério por parte dos avaliadores.

Deveria, também, aperfeiçoar o processo de recebimento de denúncias e de atuação nos casos de comprovada incompatibilidade.

Poderia, por exemplo, assegurar o sigilo acerca do denunciante para evitar que sofresse represálias exclusivamente por demandar o efetivo cumprimento das normas legais vigentes, sendo certo que este sigilo seria retirado nos casos de denúncias manifestamente infundadas, para assegurar ao avaliador indevidamente denunciado o direito à adoção das medidas legais cabíveis para a hipótese.

Poderia, ainda, propor alterações nas normas vigentes de modo que, havendo cancelamento da avaliação in loco realizada por incompatibilidade do avaliador designado, fosse este obrigado a promover o ressarcimento dos valores recebidos para evitar que o poder público se visse obrigado a arcar integralmente com os custos de uma nova avaliação, realizada exclusivamente pela conduta ilegítima do agente público.

Aos avaliadores, finalmente, caberia agir com ética e boa-fé, evitando a atuação em situação de incompatibilidade, posto que a norma em vigor não deixa dúvidas quanto à caracterização desta condição.

Espero que o momento delicado ora atravessado pelo país nos leve a uma profunda reflexão, por meio da qual possamos chegar à conclusão, para mim óbvia, de que a corrupção nasce nos pequenos gestos do cotidiano e, sobretudo, nos estimule a adotar uma conduta verdadeiramente reta, plena de ética e boa-fé na condução de todas as nossas atividades.

Qualquer crítica, dúvida ou correções, por favor, entre em contato com a Coluna Educação Superior Comentada, por Gustavo Fagundes, que também está à disposição para sugestão de temas a serem tratados nas próximas edições.

A ABMES também oferece atendimento presencial nas áreas jurídica e acadêmica. Para agendar um horário, envie e-mail para faleconosco@abmes.org.br.


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Legislação

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(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 239, de 13-12-2007, Seção 1, págs. 39 a 43, com incorreção no original.


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