Instrução Normativa nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2013

D.O.U 16/07/2013 | Categoria: Instrução Normativa | Subcategoria: Instituto Nacional De Estudos E Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP

Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução e supervisão de celebração de termo de compromisso a ser firmado entre o Ministério da Educação e as entidades beneficentes de assistência social da área de educação que tiverem seus pedidos de renovação e ou concessão de certificados indeferidos unicamente por não terem cumprido o percentual de gratuidade estabelecido no caput do art. 13 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, conforme art.24 da Lei 12.688/2012, que alterou o art. 17 da Lei 12.101/2009.

Baixar arquivo


Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.


Conteúdo Relacionado

Vídeos

Debate | Expressão Nacional - Qualidade do Ensino a Distância

Em 5 de novembro de 2019, o diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, participou do programa Expressão Nacional, da TV Câmara, com o tema "Qualidade do Ensino a Distância". Além dele, o debate contou com a presença dos deputados federais Gastão Vieira e Átila Lira, bem como do gerente de Políticas Educacionais do Movimento Todos Pela Educação, Gabriel Correa

ABMES apresenta mitos e verdades sobre EAD na Câmara dos Deputados

Sólon Caldas, diretor executivo da ABMES, participou na terça-feira (27/08) de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater EAD na área da Saúde. Na ocasião, Caldas desmentiu algumas informações irreais relacionadas à modalidade e ressaltou a importância da observação dos critérios regulamentares do MEC para a utilização plena e responsável da tecnologia

XII CBESP | Resumo do congresso

Com número recorde de inscrições, a 12ª edição do CBESP contou mais de 500 congressistas de todo o país. Foram três dias  com a presença de 23 palestrantes que somaram cerca de 22 horas de conteúdo sobre os caminhos que a educação superior deve tomar na 4ª revolução industrial

XII CBESP | Dia 3

O último dia do XII CBESP foi marcado pela leitura da Carta de Belo Horizonte. O momento encerrou uma manhã intensa de atividades, que contou com pesquisas inéditas, palestra sobre meditação e mesa-redonda com conselheiros do CNE. O Congresso reuniu mais de 500 pessoas entre mantenedores, reitores, especialistas em educação e autoridades governamentais na capital mineira, Belo Horizonte/MG

XII CBESP | Confira quem são os apoiadores do evento

Conheça um pouco mais sobre os apoiadores da 12ª edição do principal congresso da educação superior brasileira, o CBESP 2019. Alguns deles acompanham a iniciativa desde sua primeira edição!

Cordel da EAD

Utilizando a linguagem de cordel, a ABMES explica um pouco mais sobre a educação a distância (EAD) e a importância dela para o ensino superior brasileiro

EAD para pós-graduação e ampliação da modalidade em cursos presenciais

No fim de 2018 algumas notícias importantes movimentaram a educação superior brasileira: a regulamentação de programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade EAD e a ampliação de aulas nessa modalidade que podem ser ofertadas nos cursos de graduação presenciais, o limite passou de 20% para 40%. Confira neste vídeo alguns pontos importantes dessas medidas e tire suas dúvidas

Um ano do Decreto da EAD - o que mudou?

Após um ano da publicação do Decreto Nº 9.057, que regulamentou a educação a distância no Brasil, a modalidade se tornou ainda mais popular. Confira mais informações sobre a EAD neste vídeo produzido pela ABMES TV.

Legislação

PORTARIA MEC Nº 1.428, DE 07 DE AGOSTO DE 2019

Atribui à Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação o planejamento e a coordenação das ações, iniciativas, programas e projetos que especifica, procedentes da extinta Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão, e dá outras providências.


PORTARIA CAPES Nº 90, DE 24 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância.


PORTARIA MEC Nº 1.428, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a oferta, por Instituições de Educação Superior - IES, de disciplinas na modalidade a distância em cursos de graduação presencial.


RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 7, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Estabelece as Diretrizes para a Extensão na Educação Superior Brasileira e regimenta o disposto na Meta 12.7 da Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE 2014-2024 e dá outras providências.


PORTARIA CAPES Nº 275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

Dispõe sobre os programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade a distância.


PORTARIA MEC Nº 370, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Fica homologado o Parecer nº 128/2018, da Câmara de Educação Superior - CES do Conselho Nacional de Educação - CNE, referente aos processos e-MEC relacionados no Anexo desta Portaria.


PARECER CES-CNE Nº 128, DE 07 DE MARÇO DE 2018

Consulta sobre credenciamento em caráter provisório para oferta de cursos superiores na modalidade a distância.


REPUBLICADA PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 20 DE JUNHO DE 2017

Estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Disciplina os procedimentos para os processos de mudança de local de oferta de cursos superiores, na modalidade presencial, oferecidos por Instituições de Educação Superior (IES) sem autonomia universitária do Sistema Federal de Ensino.


Notícias

Justiça nega pedido de liminar da OAB para barrar cursos de direito a distância

Segundo a decisão, cabe ao Ministério da Educação fiscalizar a modalidade

Justiça nega pedido da OAB para suspender cursos de Direito à distância

Na decisão, a juíza observou que não há perigo de dano ou risco ao resultado útil, requisitos para antecipação dos efeitos da tutela

Ações judiciais e registro profissional: as armas dos conselhos contra o aumento do EAD

Gazeta do Povo: Celso Niskier comenta sobre Portaria do MEC que permite que cursos presenciais das universidades federais possam ter até 40% da sua carga horária na modalidade EAD

Inep registra aumento de mestres e doutores no ensino superior

Mais de 80% dos 384 mil docentes têm mestrado e/ou doutorado

Ensino a distância supera o presencial, e faculdades privadas adaptam negócios

O Globo: Em entrevista, o diretor presidente da ABMES, Celso Niskier, comenta sobre a concorrência aberta pelo avanço do ensino a distância

MEC libera 40% de ensino a distância para cursos da área da saúde e engenharias

A maior flexibilização para o uso da modalidade nos cursos presenciais atende a uma demanda de donos de faculdades privadas

Ronaldo Mota: 'Qualquer profissão que dispensar a educação digital está fadada ao fracasso'

Ex-secretário nacional de educação a distância afirma que é 'um crime' formar médicos, professores ou advogados sem habilidades da educação digital

A importância da educação a distância

Estadão: Em artigo, Celso Niskier explica que, em um país como o Brasil, é fundamental a existência de um sistema educacional hibrido, combinando atividades e cursos presenciais e à distância

A EAD e o ingresso no Ensino Superior

Modalidade a distância cresce nos cursos de graduação do País

Cursos de licenciatura EAD terão que oferecer estágio presencial a partir de 2022, define conselho

G1: Sólon Caldas, diretor executivo da ABMES, afirma que é preciso modernizar as licenciaturas e introduzir novas tecnologias

EAD, parte 4: apesar de boom de matrículas, faturamento das faculdades privadas com modalidade ainda é 'aposta'

O Globo: Em entrevista, o diretor presidente da ABMES, Celso Niskier, comenta sobre o crescimento da educação a distância

Graduação na sala de casa? Educação a distância avança mais rápido no Brasil

Estado de Minas: Matéria com participação do diretor presidente da ABMES faz análise da situação da educação superior brasileira com destaque para o estado de Minas Gerais

As mudanças necessárias no ensino e o conceito híbrido

Terra: Em levantamento apresentado pela ABMES , o crescimento na modalidade EAD tem redefinido o perfil acadêmico atualmente

Matrículas na educação a distância devem superar cursos presenciais em 2023

Hoje em dia: Matéria traz dados de pesquisa da ABMES mostrando que a EAD será a preferência de mais de 2,2 milhões de estudantes em 2023

Conselhos profissionais podem vetar alunos com formação EaD?

Quero Bolsa: Matéria com participação da ABMES fala sobre restrições que alguns conselhos profissionais querem impor ao registro de alunos formados em cursos a distância

Onde melhorar a educação

O Globo: Em artigo, Arnaldo Niskier apresenta alguns problemas enfrentados pela educação brasileira em todos os níveis

Este ranking inédito traz os melhores cursos a distância no Brasil

Exame: Em levantamento realizado pela ABMES, aponta o crescimento de estudantes interessados na modalidade a distância

Capes autoriza programas de mestrado e doutorado a distância

Quero Bolsa: Em entrevista, o diretor presidente da ABMES, Celso Niskier, comenta sobre a ampliação dos cursos EAD

"Meu filho quer fazer EAD, e agora?"

SEGS: Em levantamento feito pela ABMES, a modalidade a distância tem captado o público mais jovem nos últimos anos.

Ranking inédito traz lista dos melhores cursos a distância do país

TI Inside: Em pesquisa feita pela ABMES, mostra o crescimento na educação a distância

Alunos de farmácia, veterinária e arquitetura EaD podem ficar sem registro

Folha de S.Paulo: Em entrevista, o diretor executivo da ABMES, comenta sobre a decisão dos conselhos de barrar as inscrições de profissionais formados por cursos a distância

Faculdades vão oferecer mestrado e doutorado a distância a partir de 2020

Folha de S.Paulo: Em entrevista, o diretor-presidente da ABMES, Celso Niskier, comenta sobre a demanda por mestrados e doutorados a distância

Capes permitirá pela primeira vez cursos de pós-graduação a distância

O Globo: Em entrevista , o diretor presidente da ABMES, Celso Niskier, comenta sobre a pós-graduação stricto sensu na modalidade a distância

Fórum entrega a Abraham Weintraub propostas para melhorias na regulamentação do setor

Documento reúne medidas para otimizar a supervisão e a avaliação IES e promover a desobstrução regulatória

ABMES repudia informações infundadas divulgadas pelo CFMV

Atitudes de desinformação e até enganosas comprometem absurdamente a segurança jurídica de alunos, professores, profissionais e toda a sociedade

Ensino a distância é alvo de polêmica

A Tribuna: em entrevista, o diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, comenta sobre a falta compreensão técnica dos Conselhos

Nova portaria esclarece critérios para criação de curso de pós-graduação stricto sensu a distância

A instituição interessada deverá enviar à Capes documentação comprobatória dos critérios exigidos durante a apresentação da proposta de novo curso

Entidades de educação superior processam conselhos que vetam EAD

Folha de S.Paulo: Em entrevista, o diretor executivo da ABMES, Sólon Caldas, comenta sobre a decisão arbitrária dos conselhos de não reconhecer cursos EAD

ABMES entra na Justiça após conselhos barrarem alunos de EAD

Decisão da Associação de Mantenedoras do Ensino Superior acontece após entidades decidirem barrar registro de formandos em cursos à distância

Educação a distância cresce e novas modalidades são oferecidas no estado

Diário de Pernambuco: Em levantamento realizado pela ABMES mostrou ainda que, se informados de que os cursos a distância podem ter etapas presenciais, a aceitação aumenta para 93% dos estudantes pesquisados

Veterinários formados a distância vão poder exercer a profissão

Canal Rural: Em entrevista, o assessor jurídico da ABMES, Bruno Coimbra, comenta sobre as novas regras do Fies, que dificultam o acesso ao programa

Veterinários formados a distância não terão registro profissional

Agência Brasil: Em entrevista, o consultor jurídico da ABMES, Bruno Coimbra, fala sobre os cursos a distância

Mestrado e doutorado a distância

Programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade EAD são regulamentados no País

Coluna

Educação Superior Comentada| O descabimento da decisão do CAU/BR que veda a inscrição e registro de egressos de cursos de Arquitetura e Urbanismo ofertados em EAD

Para falar sobre a perseguição dos conselhos profissionais ao ensino a distância, Gustavo Fagundes comenta na edição desta semana sobre a decisão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, que decidiu que os conselhos estaduais não admitirão o registro de egressos de cursos de graduação EAD. O especialista ressalta que é preciso que os conselhos entendam que não cabe a eles distinguir entre as modalidades de oferta da educação superior

Educação Superior Comentada| A regulamentação da oferta de pós-graduação na modalidade EAD

Gustavo Fagundes comenta na edição desta semana sobre a Portaria n° 90/2019, que trouxe uma nova regulamentação para a oferta de programas de pós-graduação stricto sensu na modalidade de educação a distância. Segundo o especialista, é importante registrar que, além das especifidades da Portaria nº 90, esses programas devem atender a Resolução CES/CNE n° 7/2017

Educação Superior Comentada| A ampliação do credenciamento provisório para oferta de EAD

Na edição desta semana são abordadas as normas que promoveram a ampliação do alcance do credenciamento provisório para oferta de educação a distância (EAD). Na opinião de Gustavo Fagundes, isso permitirá de fato uma atuação mais adequada das instituições de educação superior. "Vale lembrar contudo que o credenciamento provisório deve ser ratificado depois da avaliação in loco e com a publicação do ato definitivo"

Educação Superior Comentada| Inviabilidade da oferta de cursos de graduação integralmente a distância

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes faz uma análise histórica sobre a regulação da educação a distância com o objetivo de explicar a evolução das normas aplicadas à modalidade. Segundo o especialista, “não será mais viável a obtenção de autorização de funcionamento de cursos de graduação a distância sem previsão de atividades presenciais obrigatórias”

Educação Superior Comentada | Carga horária para a extensão na EAD e o percentual de atividades presenciais

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes responde algumas dúvidas de leitores da Coluna Educação Superior Comentada sobre a inclusão ou não da carga horária destinada à extensão dentro do limite de 30% de carga horária para atividades presenciais nos cursos a distância. O especialista esclarece a questão por meio de uma interpretação sistêmica, compreendendo o contexto regulatório vigente, sobretudo do artigo 100 da Portaria Normativa n° 23/2017

Educação Superior Comentada | A resolução do Crefito 3 que proíbe o registro de egressos de cursos de Fisioterapia EAD

Na edição desta semana, Gustavo Fagundes afirma ser descabida a atitude do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (Crefito 3) – com atuação no estado de São Paulo/SP, que editou a Resolução n° 68/2019 para proibir a inscrição de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais oriundos de cursos realizados na modalidade a distância