Instrução Normativa nº 1.687, DE 31 DE JANEIRO DE 2017

D.O.U 01/02/2017 | Categoria: Instrução Normativa | Subcategoria: Secretaria da Receita Federal do Brasil

Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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