Resolução CNE/CP nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2018
Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.