Medida Provisória nº 1.198

Medida Provisória nº 1.198, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

D.O.U 28/11/2023 | Categoria: Medida Provisória | Subcategoria: Atos do Poder Executivo

Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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Estabelece composição e competências do Comitê de Participação do Fundo instituído para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, de que trata a Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023.