Carta aos Associados | Instrução Normativa estabelece os procedimentos para autorização de cursos de Direito


02/03/2017 | 719

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Legislação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, na modalidade presencial.


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