Carta aos Associados | MEC publica calendário regulatório de 2020


07/02/2020 | 206

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Legislação

PORTARIA MEC Nº 208, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020

Estabelece o Calendário Anual de abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no Sistema e-MEC em 2020.