Educação Superior Comentada | Os principais efeitos da perda de validade da Medida Provisória n° 927

Gustavo Fagundes, consultor jurídico da ABMES, faz uma análise minuciosa dos efeitos causados pela perda de eficácia da MP 927, em virtude de não ter sido votada e aprovada pelo Congresso Nacional. “Em decorrência da perda de validade do texto, a adoção e mesmo a manutenção das medidas trabalhistas dela decorrentes demandam atenção das entidades mantenedoras”, explica o especialista

29/07/2020 | Por: ABMES | 537

Na coluna Educação Superior Comentada, o consultor jurídico Gustavo Fagundes discorre semanalmente sobre assuntos de relevância para o universo das instituições particulares de educação superior. O acesso à íntegra do texto é exclusivo para associados da ABMES.



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Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.