Ato nº 43, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

D.O.U 13/09/2017 | Categoria: Atos | Subcategoria: Congresso Nacional

Dispõe e dá outras providências, tem sua vigencia prorrogada pelo período de sessenta dias.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.