Lei nº 12.101

Lei nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009

D.O.U 30/11/2009 | Categoria: Lei | Subcategoria:

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.

Revogada por:

Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021

Altera: Não altera nenhuma Legislação.

Alterada por:

Lei nº 13.530, de 07 de dezembro de 2017

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