Altera o Decreto nº 6.889, de 29 de junho2009, que dispõe sobre o Conselho de Participaçãoem fundos garantidores de riscode crédito para micro, pequenas e médiasempresas.

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• Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019

• Decreto nº 6.889, de 29 de junho de 2009

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