Despacho MEC s/nº, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

D.O.U 01/03/2021 | Categoria: Despacho | Subcategoria: Ministério da Educação

Homologar o Parecer CNE/CP nº 10/2020, do Conselho Pleno, do Conselho Nacional de Educação, que flexibilizou o prazo previsto no art. 60 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, para implantação de instituições credenciadas e de cursos superiores autorizados, em razão das circunstâncias restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19, conforme consta no Processo SEI nº 23001.000334/2020-21. 

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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