Portaria CNE/CP nº 15, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021

D.O.U 16/11/2021 | Categoria: Portaria do MEC | Subcategoria: Conselho Nacional de Educação - Conselho Pleno

Dispõe sobre os prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação, de competência do Conselho Nacional de Educação (CNE), conforme o disposto no caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.

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Revoga: Não revoga nenhuma Legislação.
Revogada por: Não é revogada por nenhuma Legislação.

Altera: Não altera nenhuma Legislação.
Alterada por: Não é alterada por nenhuma Legislação.

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