Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências
DOU Nº 118, 21/6/2007, SEÇÃO 1, P. 12

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• Lei nº 10.845, de 05 de março de 2004
• Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1997

• Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016

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