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MEC revoga Portarias Normativas nº 7 e nº 8 conforme anunciado em seminário da ABMES

24/06/2016 | Por: ABMES | 1010

Saiu nesta sexta (24) no Diário Oficial da União a Portaria Normativa nº 15 com a revogação das Portarias Normativas nº 7 e nº 8. As normas haviam sido publicadas em abril, durante gestão de Aloisio Mercadante frente ao Ministério da Educação, e tratavam, respectivamente, sobre o Cadastro Nacional de Concluintes dos cursos de graduação - CNC e a criação de indicadores de qualidade para a Educação Superior.

A revogação havia sido anunciada pela presidente do Inep, Maria Inês Fini, durante seminário da ABMES promovido no dia 7 de junho para debater a avaliação da educação superior e os novos indicadores. A Associação teve firme atuação no sentido de que o novo ministro, Mendonça Filho, expedisse o ato revogatório com a máxima brevidade.

De acordo com o consultor jurídico da ABMES, Bruno Caetano, as Portarias Normativas nº 7 e nº 8, editadas conjuntamente com outros normativos que também são objeto de críticas pelo setor, traziam alterações que comprometeriam a estabilidade do ordenamento regulatório vigente. “Tanto a criação do CNC como a alteração dos indicadores claramente eram providências dissociadas da realidade da regulamentação do ensino superior brasileiro”.

O advogado acrescenta que, além de não terem sido submetidas a uma mínima discussão prévia com o setor, caso fossem mantidas, as normas trariam impactos inclusive para a segurança jurídica das instituições. “Por óbvio que a regulação e a supervisão da educação superior merecem ajustes, entretanto esses aperfeiçoamentos devem ser objeto de ampla discussão e implementados de forma gradual e em conformidade com uma política regulatória de claros contornos”, concluiu.


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07/06/2016

Legislação

PORTARIA NORMATIVA Nº 15, DE 22 DE JUNHO DE 2016

Revoga as Portarias Normativas nº 7 e no 8, ambas de 28 de abril de 2016, e publicadas no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente, que, respectivamente, institui o Cadastro Nacional de Concluintes dos cursos de graduação - CNC, e cria indicadores de qualidade para a Educação Superior e institui Grupo de Trabalho para elaboração e definição de metodologia para sua implementação. 


PORTARIA NORMATIVA Nº 8, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Cria indicadores de qualidade para a Educação Superior e institui Grupo de Trabalho para elaboração e definição de metodologia para sua implementação. 


PORTARIA NORMATIVA Nº 7, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Institui o Cadastro Nacional de Concluintes dos cursos de graduação - CNC