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Comissão pode votar relatório sobre MP do Fies

10/10/2017 | Por: Câmara Notícias | 73

A Comissão Mista da MP 785/17, que modifica as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), tem reunião marcada para esta terça-feira (10).

Na pauta, a votação do relatório do deputado Alex Canziani (PTB-PR). Na última quarta-feira (4), parlamentares criticaram a inclusão, no texto, do ensino a distância entre as modalidades do Fies e a cobrança imediata do financiamento após a conclusão do curso — hoje, o prazo de carência é de 18 meses.

O deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE) acredita que, como está proposto, o relatório pode representar, na prática, o fim do Fies. O parlamentar é contra entregar o financiamento estudantil para os bancos, com juros ainda não determinados, sob o risco de tornar o Fies pouco atrativo para as instituições de ensino e para os alunos.

"As instituições não vão aderir porque elas não são obrigadas. Se sai uma proposta que realmente não seja atrativa para os estudantes e para as instituições, quem vai perder são os alunos, sobretudo, os que estão no interior do País”, ponderou.

Ensino a distância
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) criticou o uso dos recursos, que já são limitados, para financiar a modalidade de ensino a distância. “Isso vai prejudicar pequenas instituições de ensino que beneficiam justamente a população no interior do País”, afirmou.

Canziani explicou que não há impedimento legal para inclusão do ensino a distância no financiamento estudantil, e que a medida já era prevista desde 2010, não sendo adotada em governos anteriores por uma questão política. O relator prometeu analisar as demandas dos integrantes da comissão mista, mas ressaltou os limites impostos pela atual condição econômica do País e pelos cortes no Orçamento da educação.

Para ele, as alterações não são ideias, mas vão garantir que o programa sobreviva por vários anos. "Nós aumentamos, inclusive, o valor do fundo, de R$ 2 bilhões para R$ 3 bilhões, com o compromisso de que nós parlamentares apresentaremos emendas ao orçamento nesse sentido. Não adianta querermos pegar do dinheiro atual do Ministério da Educação porque vai faltar para outros programas importantes da sociedade", argumentou Canziani.

O encontro da comissão mista ocorrerá às 14h30, no plenário 15 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Veja, no portal e-Democracia, um espaço para a participação popular na análise da MP aque altera as regras do Fies.


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Legislação

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 06 DE JULHO DE 2017

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. 


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