Paulo Cardim Reitor da Belas Artes e Diretor-Presidente da Febasp Membro do Conselho da Presidência da ABMES Blog da Reitoria, publicado em 11 de abril de 2016 *** A Portaria Ministerial nº 173/2016 instituiu Grupo de Trabalho para a revisão dos referenciais de qualidade para a educação superior a distância (EAD). A portaria é fundamentada no Parecer CNE/CES nº 564/2015, da Câmara de Educação Superior (CES) do Conselho Nacional de Educação (CNE), que aprova as diretrizes e normas nacionais para oferta de programas e cursos de educação superior na modalidade EAD. O citado parecer deu causa à Resolução CNE/CES nº 1/2016, que estabelece diretrizes e normas nacionais para a oferta de programas e cursos de  educação superior na modalidade a distância. A Resolução CNE/CES nº 1/2016 dispõe, no art. 30, que caberá ao Inep, “em articulação com a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), a Secretaria de Educação Superior (SESu), a Conaes, a Capes e o CNE, no prazo de 120 (cento e vinte) dias”(gn): I.     a organização de padrões e parâmetros de qualidade destinados à modalidade de educação a distância, na perspectiva institucional prevista nesta Resolução; II.     a definição de instrumento de avaliação externa para fins de credenciamento e recredenciamento institucional, autorização e reconhecimento de cursos superiores na modalidade a distância; III.     o estabelecimento de processo avaliativo dos(as) estudantes em formação e concluintes em cursos superiores na modalidade a distância. Dispõe o Art. 15, transcrito a seguir: Art. 15. Nos pedidos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, na modalidade EAD, deverão constar, além dos requisitos pertinentes aos demais cursos superiores, as formas de interatividade, a apropriação e o uso das tecnologias de informação, comunicação e multimídias, fundamentais ao desenvolvimento pedagógico do curso. Parágrafo único. O processo de que trata o caput será conduzido pelo MEC, cabendo ao Inep, à Conaes e ao CNE, o desenvolvimento de instrumento avaliativo próprio para essa finalidade (gn). De acordo com os dispositivos ora transcritos, da Resolução CNE/CES Nº 1/2016, compete à Conaes:

• a organização de padrões e parâmetros de qualidade destinados à modalidade de educação a distância, na perspectiva institucional prevista nesta Resolução;
• a definição de instrumento de avaliação externa para fins de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de graduação na modalidade EAD;
• o estabelecimento de processo avaliativo dos(as) estudantes em formação e concluintes em cursos superiores na modalidade a distância.

A Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, por conversão da Medida Provisória nº 147, de 2003, que institui o Sistema Nacional da Educação Superior (Sinaes), dispõe, no art. 6º, sobre a criação e competência da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes), nos termos seguintes: Art. 6^o Fica instituída, no âmbito do Ministério da Educação e vinculada ao Gabinete do Ministro de Estado, a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – Conaes, órgão colegiado de coordenação e supervisão do SINAES, com as atribuições de: I. propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes; II.  estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias competentes; III.  formular propostas para o desenvolvimento das instituições de educação superior, com base nas análises e recomendações produzidas nos processos de avaliação; IV.  articular-se com os sistemas estaduais de ensino, visando a estabelecer ações e critérios comuns de avaliação e supervisão da educação superior; V.  submeter anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicado o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – ENADE; VI.  elaborar o seu regimento, a ser aprovado em ato do Ministro de Estado da Educação; VII.   realizar reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, sempre que convocadas pelo Ministro de Estado da Educação (gn). De acordo com a Lei do Sinaes, compete à Conaes, nos processos regulatórios de cursos de graduação, na modalidade EAD:

• propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação de cursos e de desempenho dos estudantes (Enade);
• estabelecer diretrizes para organização e designação de comissões de avaliação, analisar relatórios, elaborar pareceres e encaminhar recomendações às instâncias competentes;
• submeter anualmente à aprovação do Ministro de Estado da Educação a relação dos cursos a cujos estudantes será aplicado o Enade.

A Portaria MEC nº 173/2016, que institui Grupo de Trabalho para a revisão dos referenciais de qualidade para a educação superior na modalidade EAD, incorre, no mínimo, em alguns equívocos. A Seres não tem competência legal, nos termos da Lei nº 10.861/2004, para iniciar a revisão dos referenciais de qualidade para a educação superior na modalidade EAD. Essa competência é da Conaes e deve ser de sua iniciativa (Art. 6º). O art. 30 da Resolução CNE/CES nº 1/2016 atribuiu essa competência, indevidamente e ao contrário da Lei do Sinaes, ao Inep que, “em articulação com a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), a Secretaria de Educação Superior (SESu), a Conaes, a Capes e o CNE” (gn). Ainda segundo esse dispositivo, a competência não é da Seres. O GT não tem competência legal – Lei nº 10.861/2004 e Resolução CNE/CES nº 1/2016 –“para a revisão e atualização dos Referenciais de Qualidade para a Educação Superior a Distância”. O “documento final”, previsto na referida Portaria, somente pode ser atribuição da Conaes, único órgão competente, pela Lei nº 10.861/2004 (Art. 6, inciso I), para “propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação [...], de cursos [...]”. Finalmente, cabe ao Inep, nos termos do art. 8^o da Lei do Sinaes, “a realização da avaliação das instituições, dos cursos e do desempenho dos estudantes será responsabilidade do INEP”. O Inep executa o processo de avaliação institucional e de cursos de graduação; a Conaes disciplina esse processo e aprova os instrumentos de avaliação, nos exatos termos da Lei do Sinaes. Creio que esses equívocos podem ser corrigidos mediante portaria ministerial, fazendo valer da Lei do Sinaes para que seja atribuída à Conaes a competência para “propor e avaliar as dinâmicas, procedimentos e mecanismos da avaliação institucional, de cursos e de desempenho dos estudantes”, especialmente, nos aspectos que se aplicam aos estudos e à deliberação sobre os instrumentos de avaliação dos cursos de graduação a distância, submisso  às diretrizes e normas para a oferta de programas e cursos de  educação superior na modalidade EAD, nos termos da Resolução CNE/CES nº 1/2016.