Janguiê Diniz

Mestre e Doutor em Direito

Fundador e Acionista Majoritário do Grupo Ser Educacional janguie@sereducacional.com

***

A Câmara dos Deputados aprovou em primeira votação o Orçamento Impositivo. Os parlamentares comemoraram tal feito, pois, segundo eles, o novo instrumento institucional garantirá a independência do Parlamento em relação ao Executivo. Esta tese deve ser considerada hipótese, já que é necessário que o Orçamento Impositivo venha a existir para que o comportamento dos parlamentares e dos presidentes possa ser avaliado. Nem sempre decisões democráticas geram efeitos positivos para a democracia e para a sociedade. Esta assertiva deve ser considerada na análise da implementação do Orçamento Impositivo. Ampla literatura da Ciência Política mostra que a relação entre Parlamento e Executivo é caracterizada por jogos de soma-zero e de cooperação. Nos jogos de soma-zero, existe apenas um vencedor. Enquanto no jogo cooperativo, ambos os jogadores obtêm benefícios. Na relação Executivo-Legislativo o jogo cooperativo predomina. Neste caso, incentivos advindos do Poder Executivo possibilitam que parlamentares aceitem cooperar com o dirigente do executivo. Os incentivos visíveis são: distribuição de espaços institucionais e liberação de emendas parlamentares. Fere a lógica da relação racional entre Executivo-Legislativo considerar que parlamentares votam favoráveis a proposições do executivo  em troca de nada. Deste modo, os chefes do executivo  precisam conceder espaços de poder aos partidos. E também agir junto às bases dos parlamentares. A lógica apresentada caracteriza a relação Executivo-Legislativo no Brasil. Uma indagação que se faz é se tal relação será enfraquecida com o advento do orçamento impositivo. De acordo com diversos  parlamentares, a resposta deve ser afirmativa. Entrementes, indagamos: caso o orçamento impositivo comece a viger, os parlamentares exigirão novos incentivos do Poder Executivo para continuarem cooperando? Temos a hipótese de que a pressão por espaços no poder não será enfraquecida com a implementação do orçamento impositivo. Com efeito, é possível que os parlamentares pressionem o Executivo por mais espaço para continuarem cooperando com a chefe do Executivo Federal. Nesta linha de raciocínio, importa rememorar que quando FHC promoveu as privatizações, os espaços no poder estatal foram diminuídos e, por via de consequência, os recursos que seriam distribuídos entre os parlamentares. Dessa forma,  os parlamentares focaram as suas energias para a liberação de emendas. Avaliando os governos de FHC, Lula e Dilma, constatamos  a existência de um   Parlamento cooperativo com os presidentes, mesmo havendo períodos de  instabilidades na relação entre Executivo-Legislativo, mas não ao ponto de surgirem crises institucionais. Finalizando afirmamos que duas consequências podem estar por vir com o possível advento do orçamento impositivo: a perda da capacidade do Poder Executivo em planejar a aplicação de recursos públicos e a necessidade do Poder Executivo de ampliar os espaços institucionais para obter a cooperação dos parlamentares. Se estas consequências, as quais são apenas hipóteses, forem comprovadas, consideramos  que o orçamento impositivo não será benéfico  para a sociedade brasileira, nem para a  democracia.