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• Publicação

  As 22 Leis da Transformação Digital nas Universidades

  novembro de 2024

• Carta aos Associados

  Trabalho Temporário e Terceirização - Quadro Comparativo Leis 13.429/17 & 13.467/17

  17/11/2017

• Blog

  Temos leis para inovar na educação. Vamos usar?

  06/10/2017

• Blog

  Sinaes & Conaes: Leis são ignoradas

  22/09/2016

• Ensino Superior

  ABMES Editora publica coletânea de leis e panorama com números do ensino superior

  8 abr 2015

• Blog

  Como são fabricadas as leis, as salsichas e os rankings universitários

  18/01/2011

• Blog

  Autonomia da Universidade: a Constituição, as Leis e Decretos

  02/03/2010

• Legislação

  Lei nº 15.377

  06/04/2026

• Legislação

  Lei nº 15.371

  01/04/2026

• Legislação

  Lei nº 15.231

  07/10/2025

• Legislação

  Lei nº 15.222

  30/09/2025

• Legislação

  Lei nº 15.001

  17/10/2024

• Legislação

  Lei nº 14.945

  01/08/2024

• Legislação

  Lei nº 14.647

  07/08/2023

• Legislação

  Lei nº 14.621

  14/07/2023

• Legislação

  Lei nº 14.611

  04/07/2023

• Legislação

  Lei nº 14.600

  20/06/2023

• Legislação

  Lei nº 14.533

  11/01/2023

• Legislação

  Lei nº 14.375

  22/06/2022

• Legislação

  Lei nº 14.351

  26/05/2022

• Legislação

  Lei nº 14.350

  26/05/2022

• Legislação

  Lei nº 14.261

  17/12/2021

• Legislação

  Lei Complementar nº 187

  17/12/2021

• Legislação

  Lei nº 14.204

  17/09/2021

• Legislação

  Lei nº 14.075

  23/10/2020

• Legislação

  Lei nº 14.043

  20/08/2020

• Legislação

  Lei nº 14.042

  20/08/2020

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