Aprova o Regimento Interno do Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, de que trata o art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Tornar públicas as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos à realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) 2026 para estudantes de cursos de Bacharelado e Superiores de Tecnologia, exceto medicina.

Torna pública a abertura de inscrições para seleção e credenciamento de colaboradores interessados em compor o Banco de Colaboradores do Banco Nacional de Itens - BC-BNI do Exame para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras.

Torna pública a abertura de inscrições para seleção e cadastramento de colaboradores para elaboração e revisão de itens digitais da avaliação de desempenho de estudantes da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM).

Dispõe sobre a renegociação de dívidas relavas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

Dispõe sobre a prorrogação do período de vigência das bolsas de pós-graduação stricto sensu concedidas pela Capes no País, em razão de parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção.

Altera Portaria Capes Nº 289, de 28 de dezembro de 2018.