Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Dispõe sobre a regulamentação dos cursos livres, de formação complementar, que não compreendam pósgraduação lato sensu e stricto sensu, a serem credenciados pelo Conselho Federal de Farmácia. 

Disciplina o processamento de temas legislativos e parlamentares de interesse do Ministério da Educação - MEC.

Cronograma do Censo da Educação Superior 2019.

Ficam designados, para compor o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies. 

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Belarus de Cooperação Educacional, firmado em São Paulo, em 13 de agosto de 2015.

Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.