Com 70 artigos e 15 anexos (alguns ainda subdivididos), a nova norma pormenoriza questões básicas à certificação, define algumas outras e apresenta às entidades do terceiro setor modelos de documentos que devem ser apresentados por ocasião do pedido de concessão ou de renovação do Cebas

O limite para o 1º semestre de 2017 já havia sido estabelecido pela Portaria Normativa nº 4, de 6 de fevereiro de 2017

As modificações realizadas pelo Inep são no cronograma e no regramento das inscrições 

Em observância aos prazos estabelecidos na Portaria Normativa nº 11, as IES precisam estar atentas com relação à obrigação de informar a Seres/MEC sobre a criação de cursos e polos EAD

O texto regulamenta especificamente a emissão do Termo de Participação e proposta de oferta de vagas em relação ao processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2017

As inscrições para ocupação das bolsas eventualmente remanescentes se iniciam no próximo dia 31 de julho