Decreto nº 3.403
Delega competência ao ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. Revogado pelo Decreto n.º 3.669, de 23 de novembro de 2000. NT (Diário Oficial, Brasília, 06-04-00 - Seção 1, p. 1.)
Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.
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