Decreto
Decreto nº 3.462
Dá nova redação ao art. 8.º do Decreto n.º 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei n.º 8.948, de 8 de dezembro de 1994. [Centros de Educação Tecnológica]
Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.
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