Decreto nº 3.741

31 de janeiro de 2001 D.O.U. 1 de fevereiro de 2001

Altera a redação do art. 5º do Decreto n.º 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei n.º 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.

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