Decreto
Decreto nº 4.875
Institui o “Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior”, no âmbito do Ministério da Educação. (Diário Oficial, Brasília, 12-11-03 - Seção 1, p. 130.)
Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.
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