Decreto
Decreto nº 5.798
DOU nº 109, Seção 1, 8/6/2006, p. 2/3 Regulamenta os incentivos fiscais às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, de que tratam os arts. 17 a 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
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