Decreto nº 6.091
Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para o exercício de 2007. DOU Nº 79, 25/4/2007, SEÇÃO 1, P. 2/3
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