Decreto nº 6.094
Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica. DOU Nº 79, 25/4/2007, SEÇÃO 1, P. 5/6
Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.
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Legislação
- Resolução FNDE/CD nº 10 14/05/2018
- Portaria MEC nº 331 05/04/2018
- Lei nº 13.005 25/06/2014
- Lei nº 11.273 06/02/2006
- Lei nº 9.394 20/12/1996
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