Decreto nº 6.253
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, regulamenta a Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências. (Diário Oficial, Brasília, 14-11-2007 – Seção1, p.18.)
Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.
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