Decreto nº 6.299
Regulamenta os arts. 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.o da Lei n.º 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências. (Diário Oficial, Brasília, 13-12-2007 – Seção1, p.2.)
Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.
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