Despacho nº 07
Determina que os processos de reconhecimento e aditamento de ato autorizativo relacionados aos cursos experimentais e de Direito, Medicina, Psicologia e Odontologia deverão observar os períodos de abertura de protocolo de processos regulatórios no sistema e-MEC fixados pela Portaria Normativa n° 01/2013 até que seja editada normativa específica.
Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
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