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Despacho

Despacho nº 209

5 de dezembro de 2013 D.O.U. 6 de dezembro de 2013 Regulação e Supervisão da Educação Superior - Seres/MEC

Dispõe sobre a aplicação de medidas cautelares preventivas de suspensão de ingresso em cursos relacionados nos anexos deste Despacho.

Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.

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