Especial Coronavírus
Decreto Legislativo nº 6
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
Conteúdo Relacionado
- MEC reedita normas sobre antecipação de colação de grau 13/04/2020
- MEC regulamenta a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia 06/04/2020
- Governo atende pedido do setor educacional para diferimento da cota patronal 03/04/2020
- Governo edita Medida Provisória sobre ano letivo do ensino superior 03/04/2020
- Publicado o Edital para participação da ação estratégica "O Brasil Conta Comigo" 01/04/2020
- Seminário virtual apresenta dados sobre o impacto do coronavírus na educação superior 01/04/2020
- Setec prorroga prazo para as IES solicitarem autorização para oferta de curso técnico 31/03/2020
- Coronavírus: confira o repositório legal 31/03/2020
- Publicada portaria com novos prazos para abertura de processos regulatórios 30/03/2020
- MEC altera prazos para abertura de processos regulatórios em 2020 27/03/2020
- Nota Técnica Senacon sobre mensalidades escolares 26/03/2020
- Ministério da Saúde cria ação estratégica voltada aos alunos dos cursos da área de saúde para o enfrentamento ao coronavírus 24/03/2020
- Lei nº 14.040 18/08/2020
- Parecer CNE-CP nº 11 07/07/2020
- Portaria MEC nº 544 16/06/2020
- Parecer CNE/CP nº 9 08/06/2020
- Resolução FNDE nº 38 22/05/2020
- Portaria FNDE nº 323 21/05/2020
- Parecer CNE-CP nº 5 28/04/2020
- Portaria MEC nº 383 09/04/2020
- Resolução Cofen nº 637 06/04/2020
- Decreto nº 10.312 04/04/2020
- Retificação Decreto nº 10.311 03/04/2020
- Portaria ME nº 139 03/04/2020
- Coronavírus: entenda como funcionará a antecipação de colação de grau 07/04/2020
- Edital de chamamento "O Brasil conta comigo" 01/04/2020
- Estudantes poderão escolher prova digital 31/03/2020
- Programa DF no ar - 25/03/2020 26/03/2020
- Medidas trabalhistas para enfrentamento dos efeitos do coronavírus 26/03/2020
- Buscando a calma diante da pandemia 23/03/2020
- MEC reedita regras para aulas em meios digitais durante o coronavírus 19/03/2020
- MEC atende solicitação da ABMES e define regras para aulas em meios digitais durante o coronavírus 18/03/2020
- Coronavírus: orientações às instituições de ensino 17/03/2020
- Impactos do Coronavírus na relação com os colaboradores das IES 16/03/2020
- Impactos do Coronavírus na rotina das instituições de educação superior 13/03/2020
- Caducidade dos atos autorizativos e prazos para expedição e registro de diplomas 07/04/2020
- Ofício Fórum | Necessidade de criação de uma linha de crédito específica para o setor educacional 06/04/2020
- Ofício Fórum | Riscos à estrutura educacional devido à tramitação de proposições sobre descontos compulsórios nas mensalidades 01/04/2020
- Medidas adotadas pela Capes em virtude da pandemia do novo coronavírus 27/03/2020
- Nota de Esclarecimento - CNE 27/03/2020
- Nota Técnica Senacon 26/03/2020
- Ofício Fórum | Apuração da Proporção de Ocupação Efetiva de Bolsas (POEB) 25/03/2020
- Ofício Fórum | Confirmação de substituição de aulas presenciais nos cursos de pós-graduação stricto sensu 25/03/2020
- Ofício Fórum | Antecipação do repasse dos valores do Fies 24/03/2020
- Ofício Fórum | Solicitação de medidas urgentes para mitigar graves consequências da crise do coronavírus na educação 19/03/2020
- Ofício Fórum | Solicitações de medidas necessárias diante da pandemia do coronavírus 19/03/2020
- Ofício Fórum | Medidas urgentes para mitigar graves consequências do coronavírus 19/03/2020
- Parecer do CNE trata sobre prorrogação do prazo de implantação das novas DCNs 21/10/2020
- Fies: MEC suspende parcelas e prorroga prazo de validação 25/05/2020
- Liminar suspende trecho da MP nº 936 08/04/2020
- Posicionamento ABMES sobre aulas remotas 24/03/2020
- Coronavírus: ABMES adota sistema home office para seus colaboradores 16/03/2020
- Coronavírus: CNE responde consulta da ABMES sobre orientações às IES 13/03/2020
- Ofício do Ministério da Educação sobre o COVID-19 (coronavírus) 12/03/2020
Quer saber como a ABMES pode atender as demandas específicas da sua IES?
Nossos consultores estão prontos para apresentar todos os benefícios, serviços inclusos e condições exclusivas de filiação para o perfil da sua instituição.