Lei nº 11.331
Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação. DOU Nº 142, 26/7/2006, SEÇÃO 1, P. 1
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