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Lei

Lei nº 12.871

22 de outubro de 2013 D.O.U. 23 de outubro de 2013

Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências.

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