Pular para o conteúdo

Para o termo exato, use aspas. Ex.: “44 anos”

Lei

Lei nº 8.078

11 de setembro de 1990 D.O.U. 12 de setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Alterada por:

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.

Quer saber como a ABMES pode atender as demandas específicas da sua IES?

Nossos consultores estão prontos para apresentar todos os benefícios, serviços inclusos e condições exclusivas de filiação para o perfil da sua instituição.