Lei nº 9.711

20 de novembro de 1998 D.O.U. 21 de novembro de 1998

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis n.º 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências

Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.

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