Medida Provisória nº 251
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21/11/1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. DOU nº 113, Seção 1, 15/6/2005, p. 4/5
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