Medida Provisória

Medida Provisória nº 869

27 de dezembro de 2018 D.O.U. 28 de dezembro de 2018 Atos do Poder Executivo

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Altera:

Lei nº 13.709 - Texto Compilado

Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.

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