Parecer CES-CNE nº 62
Consulta relativa ao Decreto n.º 3.462, de 14 de maio de 2000, quanto a aplicação do referido decreto, que trata da autonomia concedida aos Centros Federais de Educação Tecnológica – Cefet, para ministrarem cursos superiores de formação inicial de professores.
Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
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