Portaria do MEC
REVOGADA
Portaria FNDE nº 52
Alterar a redação do §2º do art. 3º, do Parágrafo único do art. 4º e dos parágrafos 2º e 3º do art. 5º; e inserir o §3º ao art. 3º da Portaria nº 649, de 28 de novembro de 2012.
Esta norma foi revogada pela seguinte legislação:
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