Portaria Interministerial MEC/MF nº 5
Estabelece composição e competências do Comitê de Participação do Fundo instituído para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, de que trata a Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023.
Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
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