Portaria do MEC
Portaria MEC nº 554
Dispõe sobre a emissão e o registro de diploma de graduação, por meio digital, pelas Instituições de Ensino Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.
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- Republicada Portaria Normativa nº 23 21/12/2017
- Decreto nº 9.235 15/12/2017
- Resolução CNE/CES nº 12 13/12/2007
- Resolução CNE/CP nº 1 15/05/2006
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