Portaria do MEC
Portaria MEC nº 949
O pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional, instituído pela Lei nº 11.507 de 20 de julho de 2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, seguirá, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, o disposto nesta portaria.
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