Portaria Interministerial
Portaria n.º 546
Prorroga por 60 dias o prazo previsto no § 5º do art. 4º da Portaria nº 147. DOU n.106, segunda-feira, 4 de junho de 2007
Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.
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