Portaria nº 4.271
Prorrogar, até 31/12/2006, o prazo concedido quando do credenciamento dos Centros de Educação Tecnológica, renomeados como Faculdades de Tecnologia, pelo Decreto nº 5.225/2004, ocorrido entre os anos de 2001 e 2002. DOU nº 238, Seção 1, 13/12/2005, p. 5
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