Portaria Normativa Interministerial n.º 17
Institui o Programa Mais Educação, que visa fomentar a educação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio do apoio a atividades sócio-educativas no contraturno escolar. DOU Nº 80, 26/4/2007, SEÇÃO 1, P. 5/6
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