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Portaria do MEC

Portaria Normativa nº 5

15 de fevereiro de 2017 D.O.U. 16 de fevereiro de 2017 Gabinete do Ministro

Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 15, de 8 de julho de 2011, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

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