Portaria Seres nº 682
Fica autorizada a ampliação do número de vagas anuais dos cursos de Direito e Medicina para o ano de 2025, exclusivamente para fins do Programa Universidade para Todos - PROUNI.
Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.
Prezado associado, caso necessite de esclarecimentos sobre a norma em questão, envie suas dúvidas para relacionamento@abmes.org.br. A consultoria jurídica da ABMES está à disposição para atendê-lo.
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Legislação
- Portaria Seres nº 528 22/12/2023
- Portaria Seres nº 144 14/06/2023
- Decreto nº 11.149 26/07/2022
- Decreto nº 5.493 18/07/2005
- Lei nº 11.096 13/01/2005
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