Portaria SESu nº 3
Institui Comissão Especial para análise e proposição de solução para os processos pendentes e não concluídos no Sistema SAPIEnS, protocolizados anteriormente à publicação da Portaria nº 4.361, de 29/12/2004
Esta norma não altera nem revoga outra legislação cadastrada, e não é alterada nem revogada por nenhuma.
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